A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) encerrou a reunião desta quarta-feira (23), há pouco, após aprovar requerimento do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) solicitando audiência pública para instruir a votação de projeto de resolução do Senado (PRS 72/10) que estabelece alíquota zero para o ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.
Já a votação de duas propostas polêmicas em pauta foi adiada. São elas o PLS 280/11, que proíbe temporariamente as visitas íntimas para presos provisórios e condenados submetidos a regime disciplinar diferenciado (RDD) por envolvimento com o crime organizado, e o PLC 98/11, que institui o Estatuto da Juventude.
Mais informações a seguir
Fonte: Senado