Senado

CAS aprova três propostas que ampliam proteção ao trabalhador

[Foto: Comissão de Assuntos Sociais (CAS)]

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou três propostas para ampliar a proteção ao trabalhador. A primeira, de autoria do senador César Borges (PR-BA), melhorará a rentabilidade das aplicações dos recursos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) ao dispor que os resultados das aplicações desses fundos deverão ser repartidas, igualmente, entre os detentores das contas e o gestor do Fundo, ou seja, a Caixa Econômica Federal (CEF).

Na justificativa do PLS 301 de 2008, César Borges afirma que dados extraídos da empresa e dos relatórios de gestão do FGTS levam a crer que a situação atual é marcada por uma excessiva carga de despesas administrativas.

– Ao repartir, igualmente a rentabilidade das aplicações entre os detentores das contas e o gestor do Fundo, a proposição caminha para melhorar, decisivamente, a remuneração dos depósitos dos trabalhadores – destacou.

A segunda proposição aprovada para beneficiar o trabalhador diz respeito à revogação da cláusula da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que permite a rescisão de contrato de trabalho por justa causa do bancário que estiver inadimplente em relação a suas contas.

Para o relator do PLC 46/2008, senador Paulo Paim (PT-RS), essa cláusula é injusta e contraproducente uma vez que, “se o bancário for demitido, será ainda mais difícil que consiga quitar seus débitos”, afirmou.

A CAS aprovou, também, uma terceira matéria para beneficiar o trabalhador, ao permitir sua ausência do serviço sem prejuízo de sua remuneração por um período de até três dias úteis para realização de exames preventivos de câncer, devidamente comprovados através de atestados médicos.

O relator do PLC 158 de 2008, senador Mão Santa (PMDB-PI), afirmou ser importante permitir que os trabalhadores possam realizar exames de rotina, preventivos de câncer, porque se trata de uma questão de saúde pública.

A reunião da CAS foi presidida pelo senador Papaléo Paes (PSDB-AP) e as três matérias aprovadas prosseguirão sua tramitação no Senado, devendo ser analisadas e votadas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Fonte: Senado

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. CAS aprova três propostas que ampliam proteção ao trabalhador. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/senado/cas-aprova-tres-propostas-que-ampliam-protecao-ao-trabalhador/ Acesso em: 19 abr. 2024