Da Redação
O senador João Capiberibe (PSB-AP) cobrou nesta quarta-feira (29) o cumprimento rigoroso da Lei Complementar 131 (Lei da Transparência), que tornou obrigatória a divulgação pela internet de todas as receitas e despesas da União, estados e municípios. O prazo para adaptação de municípios com até 50 mil habitantes se encerrou na última segunda (27).
Os demais entes federados – União, estados e municípios com mais de 50 mil habitantes – já eram obrigados a cumprir a determinação de publicar, em meio eletrônico de acesso público, as informações sobre a execução orçamentária e financeira dos entes federados.
Capiberibe salientou que o Estado brasileiro “não fabrica dinheiro” e que é preciso acompanhar o destino da arrecadação tributária. Mas, em sua avaliação, há obstáculos à prestação de contas.
– No Brasil há uma dificuldade: a lei é aplicada para os pobres. O andar de cima, os ricos, não costumam cumprir a lei. E os entes públicos também não costumam cumprir a lei – afirmou.
Capiberibe disse que também falta cumprir de forma rigorosa a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação. Ele citou artigo do professor Gregory Michener, publicado na Folha de S. Paulo, em que a Lei da Transparência é definida como o mais poderoso mecanismo para o monitoramento da eficácia da governança e da delegação dos poderes. O professor lamenta, porém, a adesão “pífia” à nova norma, apesar de os governos terem tido tempo suficiente para cumprir suas exigências.
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Senado