Se o Congresso quiser estender a distribuição dos royalties também para estados que não produzem petróleo, terá que fazê-lo por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional. Se essa nova divisão for efetuada via o PLC 7/10, que institui o Fundo Social do Pré-sal, ela será derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A opinião é do senador Gerson Camata (PMDB-ES) que, lendo trechos da Constituição, definiu o royalty como uma indenização assegurada aos estados, Distrito Federal e municípios pela exploração em seu território, plataforma continental ou mar territorial.
Por outro lado, Camata concordou que os recursos advindos do petróleo, por pertencerem constitucionalmente à União, estes sim poderão ser repartidos entre todos os estados e municípios brasileiros. Camata opinou que o Senado, por ser a Casa da Federação, não pode permitir que a maioria esmague uma minoria e aprove o PLC 7/10 contra o que determina a Constituição federal.
– Será o ocaso do Senado Federal como instituição se permitirmos hoje que uma maioria que está tentando fazer um jogo de mentiras triunfe sobre a minoria. Vamos encontrar um acordo e deixar a votação para depois da eleição para que possamos perder esse clima de guerra – sugeriu Camata.
Em aparte, o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) disse que a cobrança do ICMS foi retirada da exploração do petróleo em troca da instituição do pagamento de royalties aos estados produtores. Na mesma linha, Renato Casagrande (PSB-ES) pediu que os senadores tomem uma decisão equilibrada, não prejudicando os estados produtores. Magno Malta (PR-ES), por sua vez, disse que Rio de Janeiro e Espírito Santo não podem ser desestabilizados, desequilibrados e “jogados em um fosso, de forma desnecessária e consciente”.
Fonte: Senado