Os produtos importados terão de se submeter às mesmas exigências técnicas dos produtos nacionais. Do contrário, a importação poderá ser proibida. É o que prevê o projeto de lei da Câmara (PLC) 176/2008, que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai analisar na próxima terça-feira (23), a partir das 9h30.
O projeto, de autoria do ex-deputado federal Mendes Thame (PSDB), além de vedar a importação de produtos que não atendem à regulamentação técnica brasileira, também institui sistemática de fiscalização. O texto ainda prevê sanções em caso de produto importado em desconformidade com as normas federais e a perda dos produtos em alguns casos.
O senador Eduardo Suplicy (PT-SP), relator do projeto, vai apresentar voto favorável. Segundo o senador, não há qualquer razão para que os produtos importados não se sujeitem às mesmas normas e exigências que os produtos fabricados no Brasil. No relatório, Suplicy também destaca que o projeto é uma forma de proteger o consumidor brasileiro e livrar a indústria nacional de uma concorrência predatória.
O projeto ainda será apreciado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
Aposentados em atividade
A CAE também vai apreciar o projeto que garante um acréscimo no salário do aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) que permanecer em atividade. Pelo projeto de lei do Senado (PLS) 214/2007, do senador Paulo Paim (PT-RS), o incentivo financeiro será equivalente a um trinta e cinco avos, se homem, e um trinta avos, se mulher, por ano de contribuição adicional.
Na justificativa do projeto, Paim diz que a medida pode conceder um estímulo à continuidade no mercado de pessoas com experiência e que pautaram sua vida pela contribuição legal e pela formalidade de suas atividades. O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), relator da matéria, vai apresentar voto favorável à aprovação do projeto, que tramita em caráter terminativo.
A CAE ainda vai apreciar matérias que tratam de dívida pública e analisar o PLS 172/2006, que prevê o estabelecimento de limites à cobrança de multa, juros de mora e despesas de cobrança de consumidores inadimplentes. O projeto é de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) e tem o voto favorável do relator, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).
Fonte: Senado