Em reunião na terça-feira (22), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) votará projeto de lei (PLS 60/2011) que retira o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) da base de cálculo da comissão devida ao representante comercial autônomo, assim reduzindo o valor a ser pago.
O senador João Vicente Claudino (PTB-PI), autor do projeto, afirma que o IPI não faz parte do preço das mercadorias e que é incorreto o pagamento de comissão sobre um valor que as empresas recolhem aos cofres públicos. No entanto, ao examinar em 2010 uma ação que tratava da inclusão do IPI nessa base de cálculo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o IPI faz parte do valor total das mercadorias.
O relatório inicial sobre o projeto, do ex-senador José Agripino (DEM-RN), concorda com os argumentos de Claudino e defende a aprovação do texto. Em outubro, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) substituiu Agripino como relator da matéria e manteve a avaliação.
O texto será votado em decisão terminativa. Se aprovado, seguirá diretamente à Câmara dos Deputados.
Enchentes
Também em decisão terminativa, serão apreciados na mesma reunião da CAE dois projetos de lei (PLS 189/2010 e 203/2010) que autorizam a Caixa Econômica Federal a realizar concurso extraordinário da Mega-Sena para auxílio às vítimas de enchentes em Alagoas e Pernambuco.
Orçamento
Logo após o exame das propostas em pauta, a CAE discute e vota as emendas da comissão ao Projeto de Lei Orçamentária para o ano que vem (PLOA/2012).
Fonte: Senado