Senado

CAE aprova fim de limite de crédito em programa de ajuda a estados

Contratos do Programa Emergencial de Financiamento aos Estados e ao Distrito Federal (PEF) poderão exceder limites estabelecidos em norma que regulamenta o crédito interno e externo a estados e ao Distrito Federal. Projeto neste sentido foi aprovado na reunião desta terça-feira (22) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A proposta vai agora para exame do Plenário.

A matéria (PRS 58/09), de autoria do senador Tião Viana (PT-AC), altera o Artigo 7º da resolução 43/01 do Senado Federal, que contém normas para autorização de operações de crédito externo e interno a estados e municípios. O objetivo é evitar que as operações de crédito no âmbito do PEF não sejam restringidas ou até mesmo inviabilizadas em razão dos limites de endividamento de que trata a referida resolução.

Para Tião Viana, o projeto não acarretará em contratação de operações à revelia da capacidade de pagamento do tomador e não contribuirá para o aprofundamento dos desequilíbrios financeiros de estados, municípios e do DF. O texto, argumenta ele, mantém exigências previstas nas regras do Conselho Monetário Nacional para contratações de empréstimos por entes públicos, dispensando apenas do cumprimento dos limites de endividamento definidos pela Resolução do Senado.

Fonte: Senado

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NOTÍCIAS,. CAE aprova fim de limite de crédito em programa de ajuda a estados. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/senado/cae-aprova-fim-de-limite-de-credito-em-programa-de-ajuda-a-estados/ Acesso em: 13 abr. 2024