Senado

Aprovado projeto que impõe limites à terceirização

[Foto: CCJ ]

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (2), em decisão terminativa, proposta que proíbe a contratação da prestação de serviços que estejam incluídos entre as atribuições regulares de servidores ou que representem necessidade finalística, essencial ou permanente dos órgãos da administração pública.

De acordo com o substitutivo do senador Osmar Dias (PDT-PR) ao projeto (PLS 223/09) de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), há apenas duas exceções admitidas na contratação. A primeira é para a realização de tarefas executivas, como as de limpeza, operação de elevadores, conservação, vigilância e manutenção de prédios, equipamentos e instalações. A segunda permissão para a terceirização refere-se a atividades que atendam as necessidades das empresas públicas e sociedades de economia mista, relativas à pesquisa e inovação tecnológica e de serviços de tecnologia de informação, não disponíveis no quadro técnico efetivo.

A justificar a apresentação do projeto, Crivella afirma que a proliferação dos contratos de terceirização de mão de obra tem causado “inúmeros efeitos danosos no âmbito da administração pública”. Entre esses efeitos, cita a fixação da responsabilidade solidária do órgão público quanto às obrigações trabalhistas não cumpridas pela empresa privada contratada e “a terceirização de serviços inseridos entre as atribuições regulares de ocupantes de cargos de provimento efetivo, a representar burla repudiável aos princípios do concurso público, da moralidade administrativa, da impessoalidade e da eficiência, constitucionalmente consagrados.”

Para Crivella, a terceirização desmedida é “duplamente perniciosa”. Primeiro, porque fere o inciso II do artigo 37 da Constituição, que exige concurso público para a posse em cargo ou emprego público, exceto no caso de cargo em comissão. Segundo, porque, “se no setor privado ela eleva o ganho com a redução do custo, mas submete-se à lei do mercado que se baseia na concorrência, na administração pública é corriqueira a contratação da intermediação por valor faustoso, enquanto ao trabalhador é pago um salário de morte”. O senador acrescenta que, muitas vezes, há a conivência de agentes públicos, “alguns dos quais são os verdadeiros donos das empresas contratadas e que enriquecem sem causa justa à custa do sagrado trabalho alheio.”

São subordinados ao regime da lei que o projeto pretende alterar (Lei nº 8.666/93), além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.

O relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Osmar Dias (PDT-PR), é favorável à proposição.

Amazônia

Também foi aprovada na reunião da CCJ desta quarta a realização de audiência pública para instruir projeto de lei (PLS 342/08), do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que propõe uma moratória para o desmatamento na Amazônia legal, anistiando os produtores rurais. A proposta também institui o conceito de ativo econômico e prevê a concessão de incentivos na gestão sustentável das florestas existentes na Amazônia.

Valéria Castanho / Agência Senado

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Fonte: Senado

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NOTÍCIAS,. Aprovado projeto que impõe limites à terceirização. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/senado/aprovado-projeto-que-impoe-limites-a-terceirizacao-2/ Acesso em: 26 fev. 2024