Senado

Aprovadas regras para anuidade cobrada por conselhos de representantes comerciais

Foi acolhido nesta terça-feira (1º), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), projeto da Câmara (PLC 194/09) que estabelece regras para a cobrança de anuidades e taxas pagas por representantes comerciais a seus conselhos regionais.

O texto inclui, entre as competências do conselho da categoria, a fixação, mediante resolução, dos valores das anuidades e emolumentos. Estabelece também valores máximos a serem cobrados, data de pagamento (até 31 de março de cada ano), forma de parcelamento, bem como a concessão de desconto para pagamento antecipado e de multa por atraso.

O relator, senador Gim Argello (PTB-DF), apresentou voto favorável à proposta. A matéria segue para exame da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde será votada em decisão terminativa.

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Fonte: Senado

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NOTÍCIAS,. Aprovadas regras para anuidade cobrada por conselhos de representantes comerciais. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/senado/aprovadas-regras-para-anuidade-cobrada-por-conselhos-de-representantes-comerciais/ Acesso em: 01 mar. 2024