Senado

Aprovada criação da órgão para fiscalizar previdência privada

Os parlamentares da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovaram há pouco o projeto (PLC 136/09) que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social. A autarquia deve cuidar da fiscalização e da supervisão das atividades dos fundos fechados de previdência, funções atualmente exercidas pela Secretaria de Previdência Complementar, órgão desse mesmo ministério.

Ao atribuir à Previc status de autarquia, o projeto garante à entidade autonomia financeira e administrativa para conduzir suas funções, o que não vale para a secretaria atual. A entidade terá como principal fonte de receita uma taxa a ser cobrada dos próprios fundos de pensão – a chamada Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic).

O projeto propõe ainda, para a autarquia, um quadro de pessoal com 100 cargos de especialista em Previdência Complementar, 50 cargos de analista administrativo e 50 cargos de técnico administrativo. Esse quadro será constituído apenas por concursados e poderá ser reforçado com até 385 auditores-fiscais oriundos da Receita Federal, que serão lotados na Previc, mas mantendo direitos e vantagens inerentes à própria carreira.

A reunião da CAE prossegue na sala 19, da Ala Alexandre Costa, no Senado.

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Fonte: Senado

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NOTÍCIAS,. Aprovada criação da órgão para fiscalizar previdência privada. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/senado/aprovada-criacao-da-orgao-para-fiscalizar-previdencia-privada/ Acesso em: 22 jun. 2024