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ANP será obrigada a divulgar lista de postos de combustíveis autuados e interditados

[Foto: Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI)]

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) será obrigada a divulgar relatórios mensais e anuais com nomes e endereços dos postos de combustíveis fiscalizados, autuados, interditados no período e daqueles sem fiscalização há mais de um ano. É o que prevê projeto do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) aprovado nesta quinta-feira (8) pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) em decisão terminativa.

Os relatórios deverão ser discriminados por unidade da Federação e conter dados estatísticos locais e nacionais sobre a atividade de fiscalização da ANP, que informem o número de postos de combustíveis fiscalizados, interditados, autuados e sem fiscalização, e seus percentuais em relação aos conjuntos analisados.

Para estabelecer essa exigência, o projeto altera a Lei 9.847/99, que trata da fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e prevê sanções administrativas.

Alvaro Dias afirma que, se aprovado o projeto, tanto os cidadãos comuns como a imprensa e os setores interessados, com livre acesso às informações, poderão avaliar a qualidade da fiscalização em seus estados. Na justificação do texto, o senador argumenta ainda que “o maior nível de transparência ensejado pelas novas medidas certamente contribuirá para o combate à corrupção e à ineficiência do sistema de fiscalização, o que se traduzirá em melhoria da qualidade dos combustíveis para toda a população”.

O relator na CI, senador Eliseu Resende (DEM-MG), apresentou voto favorável ao projeto, com uma emenda de redação. No texto, Eliseu Resende afirma que a legislação em vigor não contém dispositivo que confira maior transparência à atividade de fiscalização exercida pela ANP. E acrescenta que os mecanismos que permitem maior nível de controle por parte da sociedade são, em princípio, bem-vindos, principalmente nesse caso, levando-se em consideração o alto número de fraudes e adulterações de combustíveis no país.

Transparência

A CI também aprovou nesta quinta-feira projeto que obriga os revendedores de combustíveis a disponibilizar, em local visível, informações detalhadas e atualizadas sobre a composição dos preços de venda por eles praticados com relação a cada tipo de combustível ofertado aos consumidores.

O projeto (PLS 195/09) tem o objetivo, segundo o autor, senador Raimundo Colombo (DEM-SC), de proporcionar aos consumidores mecanismos para combater práticas de manipulação de preços e de formação de cartel por postos de revenda de combustíveis.

“O consumidor pode desempenhar papel relevante de fiscalização se dispuser de informações mais detalhadas acerca da composição dos preços dos combustíveis”, explica Colombo, na justificação da proposta.

Para o relator, senador João Durval (PDT-BA), a publicidade dessas informações servirá para tornar mais transparente ao consumidor o mercado de combustíveis, “de modo que as empresas do setor e as autoridades de Defesa da Concorrência e da Agência Nacional do Petróleo (ANP) possam ser mais facilmente questionadas quanto a eventuais práticas consideradas abusivas ou anticoncorrenciais”.

Durante a discussão da matéria, o senador Gilberto Goellner (DEM-MT) observou que o projeto é de alta relevância, pois permitirá ao consumidor saber, quando houver aumento de preço de combustível, em qual item da cadeia houve alteração no valor.

– Se todos os itens da cadeia serão abertos, nós vamos contribuir muito para a transparência ao consumidor final, que vai poder realmente saber o motivo do aumento – afirmou Goellner.

A matéria ainda será votada na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), em decisão terminativa.

Rita Nardelli e Valéria Castanho / Agência Senado

Fonte: Senado

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. ANP será obrigada a divulgar lista de postos de combustíveis autuados e interditados. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/senado/anp-sera-obrigada-a-divulgar-lista-de-postos-de-combustiveis-autuados-e-interditados/ Acesso em: 13 jun. 2024