Planalto

Alteração na Lei Orgânica da Defensoria beneficia população

Mais uma modificação na legislação brasileira proposta pelo II Pacto Republicano entra em vigor nesta quinta-feira (8), desta vez para ampliar a autonomia da Defensoria Pública. Foi publicada no Diário Oficial da União a lei complementar 137, que altera a Lei Orgânica da instituição, com o intuito de melhorar o atendimento à comunidade.

As modificações deverão organizar a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e Territórios e a Defensoria Pública dos Estados, além de ampliar as funções institucionais, modernizar e democratizar a gestão.

Entre as mudanças da nova lei está a prioridade da Defensoria Pública na solução de conflitos por meios extrajudiciais como a conciliação e a arbitragem. O texto prevê também que presídios e instituições socioeducativas de adolescentes infratores tenham um defensor público para atendimento. E determina que os defensores atendam prioritariamente os mais pobres e vulneráveis.
 
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou as modificações na tarde desta quarta-feira (07) e lembrou do advogado que o atendeu quando perdeu o dedo em uma fábrica de São Bernardo do Campo. O profissional, contou o presidente, tentou ficar com 20% do valor recebido como indenização.
 
“Fico imaginando os milhões e milhões de mulheres e homens deste país que, diante de um problema, não têm ninguém para defendê-los. Ao fortalecer a defensoria, estamos apenas garantindo ao cidadão mais humilde o mesmo direito de alguém que pode contratar o mais importante advogado do país”, disse.

Para o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, André Castro, um dos pontos mais importantes da lei é a descentralização das defensorias públicas. “Deve-se privilegiar os locais de maior densidade populacional e com os índices mais elevados de exclusão social, o que significa levar o defensor público onde a população mais precisa”, afirmou.

Outra previsão legal é o atendimento especializado a grupos vulneráveis como mulheres vítimas de violência doméstica, idosos, crianças e adolescentes. A partir de agora, a Defensoria poderá propor Ação Civil Pública para estender as decisões judiciais a um grupo social.

O II Pacto Republicano – firmado pelos chefes dos três Poderes, em abril deste ano – tem como objetivo tornar o sistema de Justiça mais efetivo, acessível e ágil. No âmbito do Ministério da Justiça, o Pacto está sob responsabilidade da Secretaria de Reforma do Judiciário.

Acesse aqui o texto integral da Lei Orgânica

 

Fonte: Presidência

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. Alteração na Lei Orgânica da Defensoria beneficia população. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/planalto/alteraa%c2%a7ao-na-lei-orga%c2%a2nica-da-defensoria-beneficia-populaa%c2%a7ao/ Acesso em: 22 jun. 2024