PGE/MG

Justiça nega pedido do MP para criação de Central de Penas Alternativas

O Juiz da  4ª Vara Cível de Araguari julgou improcedente a Ação Civil número 0035.10-014763-2, proposta pelo Ministério Público, que pedia a instalação de uma Central de Penas Alternativas no município. A Ação também pedia que a despesa necessária para a instalação fosse incluída no plano orçamentário do ano subsequente.

Fonte: PGE

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NOTÍCIAS,. Justiça nega pedido do MP para criação de Central de Penas Alternativas. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2013. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/pgemg/justica-nega-pedido-do-mp-para-criacao-de-central-de-penas-alternativas/ Acesso em: 30 jul. 2025