27 | 04 | 2012
PEC que veta decisões judiciais viola separação de poderes, diz Ophir
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, criticou hoje (27) duramente a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que permite ao Congresso Nacional vetar decisões do Poder Judiciário. Para ele, a proposta viola uma cláusula pétrea da Constituição, ao interferir na separação dos poderes. “Esse projeto cria sério conflito entre os poderes. O Judiciário não pode ser objeto de controle do Legislativo. Se for aprovado, haverá desequilíbrio em prejuízo da sociedade”, afirmou Ophir conforme registra o jornal Zero Hora de hoje.
Em entrevista ao jornalista Fabio Schaffner, Ophir afirmou que a PEC, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), sinaliza que os deputados estão agindo por insatisfação com o Judiciário, sobretudo por causa de decisões tomadas no vácuo de ação do Congresso. O mesmo pensam juristas e magistrados ouvidos pelo jornal, que veem na iniciativa de Fonteles um reflexo do descontentamento de parlamentares com o suposto ativismo do Supremo Tribunal Federal (STF) em matérias legislativas. Assim como Ophir, eles afirmam que a PEC viola frontalmente o princípio da independência entre os poderes, destacando a resistência do Parlamento de enfrentar temas espinhosos.
Para o ministro do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral, Gilson Dipp, por exemplo, o Congresso não pode interferir em decisões do Judiciário, sob pena de cometer um atentado ao Estado democrático de Direito. Dipp afirma que, caso o Congresso não concorde com alguma legislação modificada pelo Judiciário, cabe aos parlamentares criarem uma nova norma constitucional sobre o mesmo tema. “Essa PEC é um acinte. Trata-se de uma reação motivada pela própria omissão do Congresso. O Judiciário só se manifesta quando é provocado, não age espontaneamente”, afirma Dipp.
Já aprovado pela CCJ da Câmara na última quarta-feira, o texto da PEC, agora, será discutido em uma Comissão Especial, antes de ser levado ao Plenário. O autor da proposta afirma que há uma desigualdade nas relações do Legislativo com os outros poderes e defende o poder do Congresso de sustar atos normativos viciados emanados do Judiciário .
Fonte: OAB Nacional
Fonte: OAB/ES