17 | 12 | 2012
Aprovado projeto que corrige tributação para sociedade de advogados
A Câmara Municipal de Vitória aprovou, no último dia 11, o Projeto de Lei 219/2012 encaminhado pelo prefeito João Coser, que corrige uma lacuna legal que existia há anos quanto à regra de tributação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) a ser pago pelas sociedades de advogados. O envio do projeto atendeu a uma solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo (OAB-ES)
Com a vigência da Lei Municipal 6.075, em 2003, a sistemática de alíquota fixa foi mantida apenas em relação aos serviços prestados por pessoas naturais, conforme disposto no artigo 18. De acordo com a nova lei, as sociedades uniprofissionais ficaram sujeitas à regra geral, que elege o preço do serviço como base de cálculo do imposto.
Naquela ocasião, a OAB- ES impetrou o Mandado de Segurança Coletivo nº 24040026619. O processo transitou em julgado em 2005, com a vitória dos advogados, e a regra da sistemática da alíquota fixa para as sociedades de advogados foi mantida nos termos do artigo 9 do Decreto-Lei nº 406/68.
Como a Lei 6.075/2003 sujeitava as sociedades de advogados à regra geral e, no seu artigo 64, havia revogado por completo a Lei nº 3.998/93, que regulamentava a sistemática da alíquota fixa, através do Inciso III, do Art. 11, acabou sendo criado um vácuo legal.
Segundo o conselheiro federal e advogado tributarista, Luiz Claudio Allemand, a aprovação do Projeto de Lei 219/2012 não constitui nenhum privilégio para as sociedades de advogados de Vitória. “Foi corrigida uma lacuna legislativa. A Prefeitura de Vitória está apenas regulamentando a tributação do ISSQN para as sociedades de advogados estabelecidas no município”, afirmou. “Esse é um direito garantido no Decreto-Lei 406/68 conforme ficou decidido no mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB-ES”, ressaltou.
Fonte: OAB/ES