Projeto que prevê advogados no Simples Nacional é aprovado em comissão

Brasília, 20/11/2009 – O Projeto de Lei Complementar (PLC) 104/2007, de autoria da deputada federal Nilmar Ruiz (PR), que inclui os advogados entre os beneficiados do Simples Nacional, foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados. Com a aprovação, o projeto – que recebeu parecer favorável do relator, deputado federal Jurandil Juarez (PMDB-AP) – passará pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e de Finanças e Tributação, até ser encaminhado para a votação no plenário da Câmara dos Deputados. O projeto conta com o apoio do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto.

“Os deputados reconheceram a injustiça que os advogados vêm sofrendo, estando fora do Simples Nacional. Com a correção dessa distorção no Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, os advogados vão pagar menos impostos, o que poderá tornar mais acessível o serviço de advogados no Brasil”, avalia a deputada.

O projeto promove alterações nos artigos 13, VI; 17,§ 1º; 18, § 5º,V e § 22 do Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, incluindo os serviços advocatícios nas exceções às vedações do inciso XI do art. 17, bem como estendendo-lhes benefícios tributários em relação à Contribuição Social da Pessoa Jurídica e ao ISS, que, tal como no caso dos serviços contábeis, passa a ser recolhido em valor fixo, na forma da legislação municipal.