OAB Nacional

OAB-SE faz sugestões à Assembleia Legislativa para dar efetividade às leis

Aracaju (SE), 08/10/2009 – O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Sergipe (OAB-SE), Henri Clay Andrade, participou na manhã desta quinta-feira do ciclo de palestras realizado pela Assembleia Legislativa para comemorar o 20º aniversário da Constituição Estadual de Sergipe e defendeu propostas concretas para o Poder Legislativo sergipano colocar em prática normas constitucionais e leis estaduais. Henri Clay fez uma reflexão sobre o Poder Constituinte e, ao final, apresentou três propostas que poderão contribuir com o Poder Legislativo de Sergipe para dar efetividade às normas constitucionais e às leis estaduais, “que muitas vezes são colocadas no esquecimento porque a população não tem conhecimento”.

A primeira proposta do presidente da OAB-SE está relacionada à efetividade do Conselho Estadual de Direitos da Pessoa Humana, cuja criação está prevista na Constituição Estadual, por sugestão da entidade dos advogados sergipanos na gestão de Clóvis Barbosa, e encaminhada à Assembléia Constituinte por iniciativa do então deputado estadual Marcelo Déda (atual governador de Sergipe). O Conselho Estadual foi criado recentemente a partir de projeto de lei apresentado pela deputada Ana Lúcia Menezes (PT), mas ainda não foi instituído efetivamente.

A segunda proposta também seria um marco histórico para o Poder Legislativo de Sergipe: consolidação das leis estaduais. Na ótica de Henri Clay, a consolidação das leis estaduais, no mesmo formato da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), proporcionaria maior publicidade e, consequentemente, tornaria as leis mais conhecidas no seio da sociedade sergipana e fortaleceria o papel do Poder Legislativo no Estado.  Por último, Henri Clay fez uma sugestão que se destacaria como uma ação pioneira do Legislativo no país: participação da OAB-SE  como órgão consultivo, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Sergipe. Na CCJ,  entidade faria análise jurídica dos projetos encaminhados por parlamentares e apresentaria um parecer prévio sobre a constitucionalidade do projeto.

Fonte: OAB

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. OAB-SE faz sugestões à Assembleia Legislativa para dar efetividade às leis. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/oab-nacional/oab-se-faz-sugestoes-a-assembleia-legislativa-para-dar-efetividade-as-leis/ Acesso em: 15 jun. 2024