OAB Nacional

OAB-RS entrega à bancada gaúcha sugestões de PLs que defendem a advocacia

Porto Alegre, 07/10/2009 – O presidente da OAB do Rio Grande do Sul, Claudio Lamachia, entregou aos deputados federais advogados da bancada gaúcha, em reunião na sede da seccional, duas minutas de projetos de lei em favor da advocacia. Entre os projetos de lei entregues como sugestão, está o que modifica a redação do Artigo 265 do CPP, da Lei nº 11.719/2009. Em junho, a Ordem gaúcha encaminhou ao Conselho Federal da entidade proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as multas decorrentes do referido artigo.

O outro projeto de lei apresentado propõe alteração da redação do Artigo 554 do CPC, de modo a possibilitar efetivamente o contraditório e a ampla defesa, com a sustentação oral após o voto do relator. De acordo com o PL, na sessão de julgamento, após o voto do relator, o presidente concede a palavra, sucessivamente, ao recorrente e ao recorrido, a fim de sustentarem as razões de recurso.

Para o presidente da Seccional, “a interpretação que está sendo dada ao instituto do abandono da causa, inclusive com fixação de multas aos advogados, é absolutamente inadequada. Por outro lado, compete a OAB, de forma exclusiva, a fiscalização do exercício profissional dos advogados”.
No encontro, estivderam presentes  os deputados Mendes Ribeiro Filho, Pompeo de Mattos, e o representante de Ônyx Lorenzoni, advogado Elton Penna.

Fonte: OAB

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NOTÍCIAS,. OAB-RS entrega à bancada gaúcha sugestões de PLs que defendem a advocacia. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/oab-nacional/oab-rs-entrega-a-bancada-gaucha-sugestoes-de-pls-que-defendem-a-advocacia/ Acesso em: 18 jun. 2024