Rio de Janeiro, 23/11/2009 – A Proposta de Emenda à Constituição 351/09 – a chamada “PEC do Calote dos Precatórios – representa o maior ataque perpetrado pelo Poder Legislativo contra o Poder Judiciário, e, conseqüentemente, à Constituição Federal. A afirmação foi feita hoje (23) pelo presidente reeleito da Seccional da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, ao condenar, com veemência, a votação amanhã (24) em segundo turno, na Câmara dos Deputados, da PEC do Calote. Wadih viajará, inclusive, amanhã para Brasília a fim de acompanhar a votação na Câmara ao lado do presidente nacional da OAB, Cezar Britto.
Damous prossegue em suas duras críticas à PEC do Calote afirmando que “a proposta avilta o Poder Judiciário, leiloando suas decisões e modificando a coisa julgada formada durante décadas nas ações judiciais respectivas.” Estabelece, ainda, segundo ele, uma moratória permanente para o cumprimento das decisões judiciais. O presidente da OAB-RJ conclui a sua crítica afirmando que a PEC do Calote “é incompatível com um verdadeiro Estado Democrático de Direito.”
Fonte: OAB