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OAB e juízes querem barrar a PEC do Calote no Congresso

Brasília, 11/10/2009 – As dívidas do poder público com cidadãos e empresas, cerca de R$ 100 milhões em todo o país, estão exasperando os juízes de Direito – figuras normalmente reclusas, mas que decidiram, desta vez, “colocar o bloco na rua”. Três deles, representando entidades de magistrados, foram a uma audiência pública na Câmara de Deputados, na última terçafeira, 6, clamar para que o Legislativo impeça a aprovação de uma proposta de emenda constitucional (PEC) que flexibiliza as regras de pagamento dos precatórios – um documento que vale dinheiro e é emitido pelo Judiciário ao dar ganho de causa a particulares que reclamam ressarcimentos das administrações públicas.

“Se a PEC for aprovada como está, o Congresso estará declarando a falência do sistema de crédito doPaís e violando o princípio da moralidade”, sentencia Flávio Brando, presidente da Comissão de Precatóriosda OrdemdosAdvogados do Brasil (OAB), que já avisou que ingressará com ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) em caso de homologação da PEC com o texto atual, aprovado pelo Senado.

“Não poderemos aceitar mais sacrifício para a parte mais prejudicada, que é o credor de dívidas perante o poder público”, disse o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juiz Mozart Valadares Pires.

Segundo um levantamento feito pela OAB, que propõe a concessão de garantia pela União, há administrações em situação crítica, como o Estado do Espírito Santo, cujo endividamento com precatórios alcança nada menos que 110% de sua receita corrente líquida (RCL), ou R$ 7 bilhões, o município de São Paulo, com uma dívida de mais de R$ 10 bilhões, ou 43% de sua RCL.

No caso do Paraná, a dívida com precatórios chega a 30% da receita correntelíquida, ou R$ 3,7 bilhões.

Impagável O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), que torce pela aprovação da PEC, informaqueo orçamentodesuacidade para o próximo ano prevê R$ 2,2 bilhões para precatórios e R$ 3,6 bilhões para a Saúde.

“É praticamente impossível cumprirmos um valor dessa magnitude”, queixa-se ele. Na Bahia, a situação está sob controle, garante o assessor técnico da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Augusto Monteiro, que cuida do assunto.

Deacordo com ele,a dívida da administração estadual com precatórios é de R$ 1 bilhão, o que corresponde a 6% da RCL.

O Estado de São Paulo, por exemplo, que até o final de 2009 terá pago R$ 2,3 bi, seguirá devendo mais de R$ 20 bi em precatórios. “Temos um processo de negociação bem-sucedido com o Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Trabalho, com a celebração de vários acordos e pagamentos regulares de R$ 50 milhões anuais desde 2005”, explica Monteiro. O relator da PEC, deputado Eduardo Cunha, diz que aUnião “nãotem dado sinais de que queira assumir a dívida de estados e municípios”.

PEC do Calote Se as dívidas com precatórios ajudam a engessar os investimentos na área social, como reclamam os gestores, por outro lado aproposta em análise na Câmara, batizada pelos críticos de “PEC do Calote”, é um prêmio para governos que são maus pagadores.

Istopor queela limita adestinação anual do poder público para a dívida em até 2% da RCL, permite que os precatórios sejam negociados em leilão – o que possibilitaria um deságio de até 80% do valor original – e ainda poderá forçar os credores a uma espera de 15 anos parareceber o valor que lhes é devido. “Isso não existe em nenhumpaís civilizado do mundo”, irrita-se Flávio Brando, da OAB. “O problema é que gestores públicos anteriores deixaram de cumprir suas obrigações com responsabilidade e repassaram a dívida para os seguintes”, observa Mozart Pires. Há dívidas de mais de 20 anos. (A Tarde)

Fonte: OAB

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. OAB e juízes querem barrar a PEC do Calote no Congresso. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/oab-nacional/oab-e-juizes-querem-barrar-a-pec-do-calote-no-congresso/ Acesso em: 22 jun. 2024