Recife (PE), 16/09/2009 – A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Pernambuco encaminhou à presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-6), desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, ofício manifestando a posição da OAB-PE em relação ao julgamento da ação que discutirá o alcance do jus postulandi no âmbito da Justiça do Trabalho, previsto para o próximo dia 21. No ofício, a entidade ressalta sua preocupação com a possibilidade de instauração do Incidente de Uniformização Jurisprudencial ampliando o jus postulandi para ações que tramitem no Tribunal Superior do Trabalho.
No ofício, a OAB-PE alerta que o jus postulandi em todas as instâncias da Justiça do Trabalho poderá acarretar em danos irreversíveis para a sociedade, uma vez que possibilitaria “a colocação em posições de desigualdade partes contrárias do mesmo processo – em detrimento do que prevê o Artigo 5º da Constituição Federal onde está dito que todos são iguais perante a lei”.
Para a instituição, se o TST entender que o trabalhador ou a empresa podem fazer a própria defesa na Corte, este será o primeiro Tribunal Superior do Brasil a descartar a necessidade de advogados nas ações judiciais que por eles tramitem. Por fim, a OAB-PE busca “sensibilizar o egrégio Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 6ª Região – através de sua Presidência – a esta grave questão”.
Fonte: OAB