OAB Nacional

O número de vereadores do país não deve ser elevado

Brasília, 22/10/2009 – O artigo “O número de vereadores do país não deve ser elevado” é de autoria da presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal, Estefânia Viveiros, e foi publicado hoje (22) no Jornal de Brasília (DF):

“A democracia brasileira tem regras muito claras no que tange ao processo eletivo. Uma das grandes conquistas nessa área está descrita no artigo 16 da Constituição Federal. Segundo a norma, “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.

Como um jogo, as regras não podem ser mudadas depois do início da partida. As leis eleitorais funcionam da mesma forma. Por isso, a Proposta de Emenda à Constituição 336/09 “conhecida como PEC dos Vereadores”, que foi aprovada em setembro, só poderá ser aplicada a partir das próximas eleições municipais, em 2012.

Retroagir essa PEC para 2008 é atentar contra a nossa democracia. De acordo com a nova lei, serão criadas mais de sete mil vagas para vereadores em todo o Brasil. Tentar fazer com que ela passe a valer logo, como querem os candidatos derrotados nas últimas eleições, é abrir um precedente gravíssimo.

Estaríamos criando a possibilidade de outras mudanças serem feitas a toda e qualquer hora, tais como o aumento do número de anos de um mandato, a quantidade de reeleições, entre outros. A OAB é contra a aplicação imediata da PEC dos Vereadores, e ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal para suspender o artigo que prevê o aumento no número de vereadores de forma retroativa.”

           

Fonte: OAB

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. O número de vereadores do país não deve ser elevado. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/oab-nacional/o-numero-de-vereadores-do-pais-nao-deve-ser-elevado/ Acesso em: 18 jun. 2024