OAB Nacional

Isto É: PEC do Calote

Brasília, 08/11/2009 – A nota sobre a PEC do Calote foi publicada na edição desta semana da revista Isto É:

“A aprovação da PEC dos precatórios em primeiro turno deixou indignado o presidente nacional da OAB, Cezar Britto. Para ele, com as novas regras, o Poder Legislativo “passa um trator por cima do Judiciário”. Britto disse à ISTOÉ que “a PEC do Calote atropela as decisões judiciais que mandam pagar os precatórios, em total desrespeito aos direitos dos cidadãos”. Lembrando que a PEC é obra do senador Renan Calheiros (PMDBAL), a partir de sugestão do então presidente do STF, Nelson Jobim, Britto lamenta que “um ex-presidente da mais alta Corte do País seja responsável pela criação desse monstrengo”.

Fonte: OAB

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NOTÍCIAS,. Isto É: PEC do Calote. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/oab-nacional/isto-e-pec-do-calote/ Acesso em: 24 abr. 2025