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Câmara estuda projeto que promete acelerar julgamento de ações judiciais

Brasília, 08/12/2009 – A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 5475/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que prevê medidas para acelerar o julgamento de ações judiciais. Entre elas, a condenação em novos honorários de sucumbência (entre 5% e 15%) sobre o valor da causa ou da condenação – se o recurso de apelação da parte vencida e recorrente for improvido. O PL também revoga o princípio que proíbe o reformatio in pejus , segundo o qual a parte recorrente não pode ter a situação agravada no julgamento do recurso que ela própria interpôs.

Pelo projeto, a condenação em honorários sucumbenciais no processamento de recursos improvidos passa a ser a regra: só não será aplicada quando o magistrado ou tribunal se convencerem de que “o recorrente questionou a decisão anterior de boa fé”.

Nas ações por dano moral, deverá o requerente indicar claramente o valor pleiteado – isso para inibir ações com o valor em aberto, que possibilitam à parte autora ganhar uma indenização elevada sem correr o risco de ser condenada em custas e pesados honorários de sucumbência, caso o pedido seja improcedente.

A proposta ainda determina que a parte que for notificada a cumprir decisão judicial referente a processos em que foi derrotada informe os bens que possui e o local em que se encontram para facilitar a penhora. Quem não cumprir essa determinação ou mentir, além de incorrer em crime de desobediência, poderá ter as contas bloqueadas.

Por fim, o processo limita em apenas um o recurso de embargos de declaração no STJ e outro no STF. O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – mas dificilmente isso ocorrerá em dezembro.

Fonte: OAB

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. Câmara estuda projeto que promete acelerar julgamento de ações judiciais. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/oab-nacional/camara-estuda-projeto-que-promete-acelerar-julgamento-de-acoes-judiciais/ Acesso em: 17 fev. 2025