Brasília, 05/11/2009 – O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, ingressou hoje com petição no Supremo Tribunal Federal (STF), requerendo preferência e o imediato julgamento dos embargos de declaração apresentados pela entidade para rever “erro material” no acórdão sobre a questão da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), resultante de sessão realizada daquela Corte em 17 de setembro de 2008. Os embargos foram interpostos pelo presidente nacional da OAB em 04 de fevereiro. Na decisão em relação à qual a OAB pede revisão do “erro material”, o STF determinou a cobrança da Cofins das sociedades prestadoras de serviços profissionais – inclusive sociedades de advogados -, no equivalente a 3% sobre o faturamento, e retroativamente a 1996.
Fonte: OAB