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Advogados de PE podem ter sala exclusiva em unidade prisional e delegacias

Recife (PE), 14/10/2009 – Os advogados pernambucanos poderão contar com salas exclusivas para desempenhar suas atividades nos juizados, fóruns, tribunais, delegacias de Polícia e presídios do Estado. Nessa terça-feira, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) promoveu audiência pública, com a presença de representantes da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Pernambuco, para debater o Projeto de Lei Ordinário nº 1.249/09, que prevê o benefício.

Para o conselheiro federal da OAB no Estado, Ricardo Correia, a proposta auxilia a efetivação da cidadania. “No Estado Democrático de Direito, o advogado figura como representante dos interesses do cidadão. Nada mais justo que possamos ter uma sala para atendimento”, ressaltou, complementando que a medida não trará custos adicionais ao poder público.

Se a proposição for acolhida, advogado e cliente estarão separados por um vidro, nas unidades prisionais, e a assistência poderá ser dada por um interfone. Móveis e demais equipamentos necessários à atividade jurídica serão cedidos pelas repartições públicas, pela OAB ou por qualquer entidade constituída ou pessoa física. (Com informações do Diário Oficial do Estado de Pernambuco).

           

Fonte: OAB

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NOTÍCIAS,. Advogados de PE podem ter sala exclusiva em unidade prisional e delegacias. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/oab-nacional/advogados-de-pe-podem-ter-sala-exclusiva-em-unidade-prisional-e-delegacias/ Acesso em: 18 jun. 2024