O projeto que institui o Programa Catarinense de Revigoramento – Revigorar IV (PL 237/2012), permitindo a regularização de dívida ativa das empresas, foi aprovado na tarde desta quarta-feira (18), na Comissão de Constituição e Justiça.
O presidente da CCJ, deputado Romildo Titon (PMDB), acatou a emenda supressiva apresentada pelo governador Raimundo Colombo, feita por intermédio do deputado Edison Andrino (PMDB), líder do governo, que pretende suprimir o artigo 16 do presente Projeto de Lei e trata dos prazos de parcelamento. ?Estes eram de 120 meses e voltam aos 48 meses, conforme a lei anterior?, esclareceu Andrino.
Emendas rejeitadas
A emenda modificativa, de autoria do deputado Marcos Vieira (PSDB), que tinha como objetivo dar nova redação ao artigo 15, foi rejeitada por Titon. ?Entendo que a emenda desnatura a essência da norma original contida no referido dispositivo?. Também foi rejeitada a emenda modificativa de autoria do deputado Gilmar Knaesel (PSDB), que altera o inciso 1º do artigo 21, por estar prejudicada em razão da proposição acessória ter sido rejeitada anteriormente na CCJ.
O deputado Dirceu Dresch (PT) se absteve da votação e questionou a real necessidade de determinadas empresas obterem as vantagens de prazos para regularização de débitos tributários. Segundo ele, ?o momento para aprovar tal projeto é ruim, em função de passarmos por um período de campanha eleitoral?. Já o deputado Sargento Amauri Soares (PDT) deu voto contrário.
Participaram também da reunião os deputados Dóia Guglielmi (PSDB), Elizeu Mattos (PMDB), José Nei Ascari (PSD), Serafim Venzon (PSDB) e Silvio Dreveck (PP). (Michelle Dias)
Fonte: AL/SC