O Projeto de Lei (PL) 237/12, que institui o Revigorar IV, programa que concede créditos a empresas inscritas em dívida ativa, foi aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa, na tarde desta quarta-feira (18). A proposta teve votos contrários dos deputados Sargento Amauri Soares (PDT), Luciane Carminatti (PT) e Dirceu Dresch (PT).
A Bancada do PT apresentou emenda em Plenário propondo a destinação de 25% dos recursos provenientes do Revigorar IV para a saúde. ?Tenho certeza de que, se pudesse, o povo catarinense escolheria destinar parte desses recursos para a saúde pública do nosso estado?, disse o deputado Volnei Morastoni (PT). A emenda foi rejeitada.
O PL foi aprovado com a emenda acatada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), feita por intermédio do deputado Edison Andrino (PMDB), líder do governo, que pretende suprimir o artigo 16 do presente Projeto de Lei e trata dos prazos de parcelamento. ?Estes eram de 120 meses e voltam aos 48 meses, conforme a lei anterior?, esclareceu Andrino.
O que é o Revigorar IV
O Programa Catarinense de Revigoramento Econômico – Revigorar IV permite a regularização de débitos tributários relativos ao ICM, ICMS e ITCMD, com prazo de pagamento vencido até 31 de dezembro de 2011, e dívidas de IPVA não pagas até 30 de junho de 2012. O contribuinte poderá ganhar redução de multas e juros de até 90% se liquidar a dívida até o último dia útil de agosto. Os benefícios não são cumulativos e não se aplicam se a empresa devedora estiver enquadrada no Programa de Desenvolvimento da Empresa (Prodec).
O programa propõe, basicamente, a exclusão de multa e juros de percentuais diversos de acordo com a antecipação que a empresa possa fazer. (Michelle Dias)
Fonte: AL/SC