Na tentativa de aumentar a quantidade de recursos nos cofres do Estado, a Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (8), em regime de urgência, três projetos de lei (PL) de autoria do Poder Executivo. As proposições, de números 268/12, 269/12 e 270/12, tratam da realização de empréstimos do governo estadual com instituições financeiras e o BNDES, e foram discutidas em reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Tributação e, em seguida, aprovadas pelo Plenário, na tarde desta quarta-feira.
O diretor de Captação de Recursos da Dívida Pública da Secretaria de Estado da Fazenda, Vanderlei Pereira das Neves, participou da reunião para explicar os projetos aos deputados. Conforme ele, o objetivo do governo estadual é ter mais recursos no caixa para enfrentar uma possível queda de arrecadação, em virtude da aprovação, pelo Senado Federal, da resolução que unificou o ICMS cobrado nos portos brasileiros. Santa Catarina estima que essa perda pode chegar a R$ 1 bilhão por ano.
De acordo com o diretor, o PL 268/12 autoriza o Estado a fazer um empréstimo de aproximadamente R$ 1,59 bilhão junto a uma instituição financeira para pagar resíduos da dívida que Santa Catarina tem com a União. Atualmente, são desembolsados mensalmente R$ 119 milhões para pagar a dívida com o governo federal. Desse montante, R$ 49 milhões são relativos a resíduos, que não foram pagos pelo Estado, logo no início da renegociação das dívidas, no fim da década de 90.
?Vamos emprestar esses quase R$ 1,59 bilhão, com juros mais baixos e prazos melhores, para pagar esse resíduo. Com isso, vamos ter um aumento de R$ 49 milhões mensais no caixa do Estado?, explicou Neves.
BNDES e PAC da Prevenção
Os outros dois PLs aprovados nesta quarta-feira tratam de remanejamento de recursos de empréstimos junto ao BNDES, já aprovados pela Assembleia. Conforme o PL 270/12, dos R$ 3 bilhões obtidos como compensação pela resolução do Senado Federal, R$ 980 milhões serão retirados para pagar uma dívida do Estado com o BNDES, de 2002, relativa a débitos da Celesc.
O diretor da Fazenda explica que essa dívida relativa à Celesc tem juros bem mais altos que os cobrados na linha de crédito de R$ 3 bilhões. ?Com isso, vamos quitar essa dívida da Celesc, que atualmente representa um desembolso mensal de R$ 11,5 milhões?.
Para recompor, dentro do empréstimo de R$ 3 bilhões, os R$ 980 milhões, o governo obteve outra linha de crédito do BNDES, no valor aproximado de R$ 700 milhões. Os R$ 280 milhões restantes serão retirados de outra operação de crédito com o BNDES, no valor de R$ 611 milhões, aprovada em maio pela Assembleia Legislativa.
?Serão retirados os R$ 133 milhões, reservados ao combate às cheias no Vale do Itajaí, e os R$ 79 milhões destinados à implantação de fibra ótica, conforme determina o PL 269/12?, explica Neves.
Já para recompor os recursos retirados do combate às cheias, Santa Catarina vai utilizar o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) da Prevenção, lançado nesta semana pelo governo federal. Segundo o diretor da Fazenda, o estado terá à disposição R$ 594 milhões para investir na prevenção de desastres naturais, entre eles o combate às enchentes.
?Esses R$ 594 milhões são recursos de fundo perdido (40%). Os 60% restantes virão de empréstimos da Caixa Econômica Federal, com recursos do FGTS?, afirmou o diretor.
Demais projetos da CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apreciou ainda outros três projetos, durante reunião na tarde desta quarta-feira. O PL 153/12, de autoria do deputado Dóia Guglielmi (PSDB), teve voto vista pela aprovação do deputado Serafim Venzon (PSDB) acatado pela comissão. Pela proposta, os produtores rurais passariam a pagar a alíquota mínima de ICMS sobre a conta de energia elétrica, de 12%.
Foram aprovados ainda os pareceres favoráveis ao PL 243/12, que altera pontos do Programa de Incentivo à Instrução e Educação Escoteira, de autoria de Aldo Schneider (PMDB); e ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 5/12, de autoria do Ministério Público Estadual, alterando a legislação que cria cargos e modifica a estrutura dos órgãos e serviços auxiliares do MP. Já a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/11, do deputado Marcos Vieira (PSDB), teve seu parecer aprovado, com voto contrário do Sargento Amauri Soares (PDT). Se aprovada, a PEC passa a considerar que os oficiais militares estaduais, pertencentes ao quadro de Oficiais Policiais-Militares (QOPM), organizados em carreira que dependa de aprovação em concurso público e diploma de Bacharel em Direito, integrarão, para fins do exercício das competências constitucionais, legais e demais efeitos, as carreiras jurídicas de Estado. (Marcelo Espinoza)
Fonte: AL/SC