Por abusar do poder e anular multas e glosas aplicadas pelo TCE, o Ministério Público de Erechim expediu Recomendação à Câmara Municipal de Vereadores de Erechim para que declare nulo artigo de Decreto Legislativo de 23 de fevereiro deste ano.
O Decreto da Casa Legislativa afastou os apontes de itens, bem como as respectivas glosas, constantes de processo do Tribunal de Contas do Estado, referente à prestação de contas do Executivo Municipal, no exercício de 1996, de responsabilidade de Antônio Carlos Dexheimer Pereira da Silva.
Pela Recomendação assinada pelo promotor de Justiça Cassiano Corleta, a Câmara de Vereadores deve ?se abster de, futuramente, decidir sobre, apreciar ou julgar a subsistência, ou não, de quaisquer apontamentos de irregularidades efetuados, glosas impostas, multas aplicadas ou outros atos praticados e julgamentos realizados pelo TCE dentro de sua competência privativa?.
O Promotor de Justiça também requisitou à Presidência da Câmara que, no prazo de 30 dias, informe sobre os atos praticados visando ao cumprimento do item ?a? da presente Recomendação, remetendo todos os documentos pertinentes.
O Ministério Público deu ciência da Recomendação ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado, bem como ao Procurador-Geral de Contas daquele Tribunal.
Fonte: AMC