O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público, órgão de apoio aos membros do Ministério Público do Paraná que atuam na área, enviou aos promotores de Justiça de todo o Estado ofício com informações sobre as notícias veiculadas pelo programa Fantástico, da Rede Globo, no último domingo, relacionadas a fraudes envolvendo concursos públicos. O programa apontou irregularidades em várias regiões do País, incluindo municípios do Paraná.
“Diante da gravidade dos fatos, o Centro de Apoio entendeu ser pertinente a instauração de procedimentos investigatórios no âmbito de cada Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público do Estado do Paraná para verificar, nos últimos cinco anos, a licitude da execução dos contratos celebrados com as empresas citadas naquela matéria, desde a forma como houve a contratação das empresas”, diz trecho do ofício.
O documento faz parte das providências tomadas no procedimento administrativo aberto pelo Centro de Apoio de Proteção ao Patrimônio Público para auxiliar os promotores de Justiça. O MP também requereu cópia da reportagem à emissora, para avaliar o conteúdo em detalhes. O ofício é assinado pelo procurador de Justiça e coordenador do CAOP de Proteção ao Patrimônio Público Arion Rolim Pereira, e pelos promotores de Justiça Cláudio Smirne Diniz e Paulo Ovídio dos Santos Lima.
Confira a íntegra do ofício:
Ofício Circular nº 004/2012 – CAOPPP Curitiba, 19 de junho de 2012.
Prezados Colegas,
Matéria jornalística exibida no Programa “Fantástico” da Rede Globo de Televisão, em 17 de junho passado (http://globotv.globo.com/rede-globo/fantastico/v/golpe-transforma-concursos-publicos-em-cabides-de-emprego/1997995/), relatou possíveis fraudes por parte de empresas privadas contratadas por Municípios e órgãos públicos para a realização de concursos públicos.
Dentre as empresas noticiadas (LÓGICA, ASCON, RCV, DP CONSULTORIA, INOVA e CESCAR), há sérios indícios de que, ao menos três delas, por possuírem sedes neste Estado, já tenham prestado serviços para inúmeros Municípios e órgãos públicos no Paraná, quais sejam: RCV com sede em Curitiba, DP CONSULTORIA com sede em Francisco Beltrão e CESCAR sediada em Maringá.
Em simples pesquisa realizada pela internet, por exemplo, constatou-se que a empresa RCV realiza neste momento concursos para as Câmaras Municipais de Jataizinho, Ipiranga, Balsa Nova, Bituruna e Conselheiro Mairinck, além de concurso para as Prefeituras Municipais de Quitandinha, Cerro Azul, Coronel Vivida e Piên. Além do mais, a mesma empresa já realizou outras dezenas de concursos públicos para Municípios diversos, conforme relação anexa.
Assim, diante da gravidade dos fatos, quer parecer a este Centro de Apoio ser pertinente a instauração de procedimentos investigatórios no âmbito de cada Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público do Estado do Paraná para verificar se: (i) nos últimos cinco (05) anos foram celebrados contratos com as empresas acima, ou outras, para a realização de concursos públicos; (ii) a existência, regularidade e licitude de eventual procedimento licitatório ou de dispensa/inexigibilidade de licitação; e, (iii) a licitude da execução do objeto dos contratos, ou seja a licitude do próprio concurso público realizado.
Conhecendo as dificuldades que possam advir de investigação desse porte, este Centro de Apoio instaurou Procedimento Administrativo sob nº 0046.12.004668-8, sob a presidência do Dr. Paulo Ovídio dos Santos Lima, tendo por objeto:
Realizar acompanhamento de procedimentos de investigação instaurados no âmbito das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de todo o Estado do Paraná, especificamente quanto a fraude na realização de concursos públicos por parte de empresas contratadas por órgãos da administração direta e indireta do Estado do Paraná e dos Municípios, consoante matéria jornalística exibida no programa "Fantástico" da Rede Globo de Televisão, fornecendo apoio e subsídios para a realização das investigações e eventual ajuizamento das ações judiciais.
Por ocasião da instauração do mencionado Procedimento, determinou-se, dentre outras, as seguintes providências:
1. À Secretaria para autuar o presente Procedimento Administrativo já instaurado no PROMP, juntando-se: (i) a presente manifestação; (ii) notícia publicada no jornal Gazeta do Povo relativa à fraudes em concursos públicos no Paraná; (iii) a relação de concursos, em andamento e já realizados, relativos à empresa RCV Concursos, obtida do site da mesma na internet (HTTP://rcvconcursos.com.br); (iv) e-mail recebido por este Centro de Apoio relativo a concurso público realizado no Município de Porto Amazonas pela empresa RCV Concursos; e, (v) e-mail recebido por este Centro de Apoio relativo a relação de municípios e órgãos públicos para os quais a empresa RCV Concursos já teria prestado serviços no âmbito do Estado do Paraná.
2. Após, encaminhe-se o presente procedimento administrativo ao Núcleo de Auditoria e Perícias para, com urgência: (i) verificar junto ao Tribunal de Contas do Estado dos Municípios e órgãos públicos que tenham contratado as empresas RCV Concursos, CESCAR e DP Consultoria para a realização de concursos públicos nos últimos cinco (05) anos; (ii) verificar eventuais outras empresas que já estejam sendo investigadas pelo Ministério Público por fraudes em concursos públicos, fazendo em relação às mesmas a diligência indicada acima; e, (iii) verificar perante à Junta Comercial os endereços das sedes das empresas acima e a relação de seus sócios.
Posto isto, serve-se do presente para – observada, por óbvio, a independência funcional dos agentes do Ministério Público – sugerir a adoção das seguintes medidas por parte dos Promotores de Justiça com atribuição na área do patrimônio público:
1. A instauração de Notícia de Fato para verificar se, no âmbito dos Municípios integrantes das respectivas Comarcas em que exercem suas funções, houve a celebração de contrato com alguma das empresas acima mencionadas para a realização de concursos públicos nos últimos cinco anos. Se negativa a resposta: indeferir a instauração de procedimento investigatório; se positiva: instaurar Procedimento Preparatório ou Inquérito Civil, conforme entendimento do Promotor.
2. Se existir concurso público em andamento, realizado por alguma das empresas mencionadas, encaminhar Recomendação Administrativa (modelo anexo), para que seja imediatamente suspenso o concurso público, até conclusão do procedimento investigatório.
3. Se o concurso já estiver concluído, com a homologação do resultado final, mas os aprovados não tiverem tomado posse, igualmente encaminhar Recomendação Administrativa (modelo anexo), para que seja suspensa a investidura dos aprovados, até conclusão do procedimento investigatório.
4. Se o concurso já estiver concluído – e os aprovados já tenham sido nomeados e empossados –, continuar a investigação.
Independentemente das investigações realizadas em cada Promotoria de Justiça, este Centro de Apoio propõe-se a encaminhar aos Colegas as informações que forem sendo colhidas no âmbito do Procedimento Administrativo instaurado, bem como outros subsídios solicitados para o bom termo dos procedimentos de investigação a serem instaurados.
Acompanha o presente Ofício Circular o seguinte material de apoio: (i) modelos de Ações cautelares de Busca e Apreensão (cível e criminal), que deverão ser adaptadas ao caso concreto, caso entenda-se necessário realizar a apreensão de documentos nas sedes das empresas investigadas; (ii) Modelo de Recomendação, a ser adaptada ao caso concreto; (iii) Ações Civis Públicas já propostas, no âmbito do Estado do Paraná, referentes a concursos públicos fraudulentos.
Sendo o que se apresenta para o momento, o CAOP de Proteção ao Patrimônio Público coloca-se à disposição do Colega para qualquer esclarecimento ou auxílio que se fizer necessário.
Atenciosamente,
Arion Rolim Pereira – procurador de Justiça e coordenador
Cláudio Smirne Diniz – promotor de Justiça
Paulo Ovídio dos Santos Lima – promotor de Justiça
Fonte: Site MP/PR