A 8ª Promotoria de Justiça de Guarapuava (região Centro-Sul do Paraná) propôs ação civil pública (ACP), com pedido de liminar, contra a Unimed Guarapuava – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda, para evitar prejuízos aos clientes da operadora de planos de saúde, devido ao número limite imposto aos médicos na solicitação de exames.
O objetivo da ação, segundo a promotora de Justiça Michele Nader, é demonstrar os danos sofridos pelos usuários da Unimed com a limitação, feita pela Unimed, dos chamados exames autogerados (aqueles solicitados pelos médicos), fazendo com que os profissionais cooperados não sejam remunerados pelos exames que excedem o limite pré-definido em contrato.
De acordo com a Promotoria, os médicos podem, inclusive, ser penalizados com a proibição de autogerar exames, caso a cota definida seja ultrapassada. Com isso – sustenta a promotora – a saúde dos consumidores é colocada em risco, pois com esse limite há maior dificuldade na solicitação dos exames e nos diagnósticos pelo plano de saúde.
“Sendo assim, a presente ação visa à exclusão dessa limitação ao número de exames autogerados que é prejudicial ao exercício da medicina, e que prejudica os pacientes/consumidores, posto que não terão sua patologia corretamente diagnosticada, constituindo-se prática abusiva vedada pelo Código de Defesa dos Consumidores, e que deve ser prontamente repelida pelo Poder Judiciário”, argumenta Michele Nader, na ação.
A ACP aguarda decisão da Justiça da Comarca. Na liminar, o MP-PR requer a suspensão imediata do limite de exames autogerados.
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Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4228 / 4439
Fonte: Site MP/PR