O Ministério Público do Estado do Paraná, através da Promotoria de Proteção à Saúde da Comarca de Matelândia, expediu recomendação administrativa aos Hospitais da Comarca para que não exijam cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia assim como o preenchimento prévio de formulários administrativos como condição para atendimentos emergenciais.
A Promotoria ainda recomenda que seja afixado cartaz, em local visível, com a informação de que tais cobranças ou preenchimentos prévios constituem crime em caso de atendimento médico-hospitalar emergencial.
Caso a direção do hospital não cumpra a recomendação, a promotoria pode entrar com as medidas legais cabíveis.
Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4226 / 4228
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4226 / 4228
Fonte: Site MP/PR