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MPF em Tubarão recomenda que banco não retenha valores sem consentimento de clientes

A Procuradoria da República em Tubarão enviou uma recomendação à agência da Caixa Econômica Federal, localizada no Centro do município, para que deixe de reter, sem autorização prévia, valores das contas de clientes para pagamento de honorários de advogados.

A empresa já havia sido condenada em primeira instância pela prática considerada ilegal, em ação indenizatória ajuizada por cliente lesado.

Para o MPF, a prática configura ato de improbidade administrativa e pode caracterizar até crime contra o sistema financeiro.

Após a realização de investigação, identificou-se que alguns advogados enviavam lista de precatórios a serem recebidos pelos seus clientes com os valores que deveriam ser transferidos às suas contas bancárias, como pagamento dos serviços prestados.

Após tomar ciência da recomendação, a gerência tem 10 dias para prestar informações ao MPF sobre os procedimentos adotados.

Fonte: MPF/SC

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. MPF em Tubarão recomenda que banco não retenha valores sem consentimento de clientes. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2013. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/mpfsc/mpf-em-tubarao-recomenda-que-banco-nao-retenha-valores-sem-consentimento-de-clientes/ Acesso em: 06 jul. 2025