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| Cartilha será distribuída no centro de Porto Alegre |
Em comemoração aos 20 anos da promulgação da Lei nº 8429/92, também conhecida como Lei Contra os Atos de Improbidade Administrativa, a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal vai distribuir nesta sexta-feira (29), em todo o país, uma cartilha com o objetivo de explicar à população a importância dessa legislação. Em Porto Alegre, a distribuição vai ocorrer a partir das 16h na Praça da Alfândega, junto a Av. dos Andradas (Rua da Praia).
Promulgada no dia 2 de junho de 1992, essa lei representou um grande avanço no combate aos atos de corrupção e na defesa do patrimônio público. Os atos de improbidade administrativa são aqueles que violam a ética pública, praticados por agente público contra entidade pública ou que tenha sido criada ou custeada com dinheiro público. Outra grande virtude dessa lei é que ela pode ser aplicada também ao particular que tenha praticado o ato de improbidade juntamente com o agente público, ou dele tenham se beneficiado, ou ainda, tenham induzido o agente a praticá-lo. São os chamados gterceirosh.
No entender do Ministério Público, para combater a improbidade administrativa é fundamental que os cidadãos participem, denunciando os atos de corrupção que cheguem ao seu conhecimento. É preciso informar fatos específicos e o nome dos envolvidos para que haja a devida apuração. Caso o denunciante queira, seu nome será mantido em sigilo.
De acordo com a procuradora da República Márcia Noll Barboza, essa é mais uma iniciativa do MPF visando manter-se próximo à população. gA existência de um canal que facilite as denúncias é importante, mas nosso objetivo neste dia de mobilização é também a promoção da consciência em torno das exigências da ética pública, que não admite nem a desonestidade nem o descaso na gestão da coisa pública. A missão do MPF é promover a realização da justiça, a bem da sociedade e em defesa do Estado Democrático de Direito. Por isso, procuramos atuar em diversas frentes, e uma delas, de grande importância aliás, é a do diálogo com a sociedadeh, explica a procuradora.
Nos últimos anos tem crescido a confiança no trabalho do Ministério Público brasileiro em decorrência do correto e independente desempenho de suas atribuições constitucionais. Cabe ao órgão a defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis (como o direito à vida, à liberdade e à saúde), da ordem jurídica e do regime democrático.
Leia aqui a cartilha sobre os 20 anos da Lei Contra os Atos de Improbidade Administrativa
Fonte: MPF/RS