MPF

TRF-3 não reconhece ilicitude das provas da Operação Castelo de Areia

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) julgou na sessão de ontem, 1º de dezembro, oito Habeas Corpus (HCs) pedidos pela defesa de envolvidos nas investigações da Operação Castelo de Areia. Dois deles (HC 2009.03.00.027045-4 e HC 2009.03.00.014446-1) pediam a nulidade da ação penal em trâmite na 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, que apura eventuais crimes contra o sistema financeiro nacional, como lavagem de dinheiro, câmbio ilegal e evasão de divisas, por ilicitude das provas. Por unanimidade, a Turma não concedeu a anulação do processo, mas atendeu em parte o pedido da defesa dos réus, determinando a pronta vinda aos autos das investigações preliminares não constantes no processo.

A defesa tinha pedido, nos dois HCs, a nulidade de todo o procedimento, inclusive das diligências de busca e apreensão e quebras de sigilos. O argumento era de que os procedimentos investigatórios seriam inválidos porque foram iniciados a partir de denúncia anônima, que não conteria detalhes nem sérias e concretas afirmações sobre os fatos. Pediam ainda que as interceptações telefônicas fossem declaradas nulas, uma vez que os elementos que as embasaram estariam restritos à denúncia anônima, que não foram feitas investigações preliminares antes do afastamento do sigilo telefônico, e que a interceptação telefônica teria sido mantida ilegalmente por prazo demasiado longo.

Em seu parecer no HC pedido pela defesa de Pietro Bianchi, Darcio Brunato e Fernando Dias Gomes, a procuradora regional da República Luiza Cristina Fonseca Frischeisen requereu que fosse denegado o pedido do habeas corpus, dando regular procedimento à ação penal já em curso. Ela argumentou que existiam investigações preliminares que antecederam às interceptações telefônicas, que a realização das escutas foi feita por autoridade pública competente, sob a supervisão da Justiça e do MPF, e que elementos indiciários também foram obtidos no âmbito da chamada Operação Downtown.

O procurador regional da República Marcelo Moscogliato, em parecer no HC impetrado pela defesa de Kurt Paul Pickel, opinou pela sua improcedência. Ele também argumentou que as provas foram colhidas validamente e lembrou que ainda “há muitos fatos e detalhes a apurar no processo principal, em curso no 1º grau”.

A Turma entendeu que as investigações preliminares deveriam estar nos autos do processo e, por essa razão, determinaram sua pronta vinda aos autos. No entanto, negaram o pedido de nulidade de todo processo, que a defesa dos réus pedia.

Prisões preventivas e temporárias – Além dos dois HCs que pediam a nulidade do processo, a 2ª Turma do TRF-3 julgou ainda seis pedidos de habeas corpus contra a decretação de prisão preventiva ou temporária dos envolvidos. A ordem de prisão já havia sido cassada liminarmente pela desembargadora Cecília Mello, relatora dos processos.

A Turma confirmou a concessão dos HCs no caso das prisões preventivas decretadas, seguindo o próprio parecer do procurador regional da República Marcelo Moscogliato, que opinava pelo provimento do pedido. No caso das prisões temporárias, o procurador havia considerado, em seu parecer, que era o caso de declarar prejudicado o HC, em razão do decurso do prazo legal de cinco dias para vigência da prisão. A Turma, no entanto, também confirmou a concessão do HC por dois votos a um, sendo que o desembargador federal Nelton dos Santos votou de acordo com o entendimento do MPF.

Participaram da sessão os desembargadores federais Cecília Mello, Henrique Herkenhoff e Nelton dos Santos. O procurador regional da República Mario Bonsaglia representou o MPF no julgamento.

Nº dos processos:
2009.03.00.027045-4
2009.03.00.014446-1
2009.03.00.010112-7
2009.03.00.010292-2
2009.03.00.010007-0
2009.03.00.010249-1
2009.03.00.010237-5
2009.03.00.009974-1

Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria Regional da República da 3ª Região
Fones: (11) 2192 8620/8766 e (11) 9167 3346
ascom@prr3.mpf.gov.br

 

Fonte: MPF

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. TRF-3 não reconhece ilicitude das provas da Operação Castelo de Areia. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/mpf/trf-3-nao-reconhece-ilicitude-das-provas-da-operacao-castelo-de-areia/ Acesso em: 26 fev. 2024