MPF

Recebida ação de improbidade contra prefeito e ex-prefeito de Torres (RS)

A Vara Ambiental, Agrária e Residual da Justiça Federal em Porto Alegre recebeu a inicial da ação de improbidade administrativa proposta pela Procuradoria da República contra o prefeito e o ex-prefeito de Torres, João Alberto Machado Cardoso e José Batista da Silva Milanez, respectivamente, por descumprimento de sentença judicial que determinava a fiscalização das ligações de esgoto na rede pluvial do município.

A ação, assinada pelas procuradoras da República Carolina da Silveira Medeiros e Cristianna Brunelli Nácul, do Núcleo de Meio Ambiente do Ministério Público Federal, pede a condenação de ambos à reparação do dano causado, suspensão dos direitos políticos por oito anos e pagamento de multas. Requer também que o atual prefeito perca a função pública.

Os problemas com o sistema de esgotamento sanitário do município de Torres já vem há mais de uma década. Em fevereiro de 2000, a Justiça julgou procedente uma ação civil pública do MPF, condenando o município a implantar e instalar sistema de tratamento de esgoto cloacal. Obrigou, ainda, a “localizar, fiscalizar e determinar o desfazimento de ligações clandestinas na rede de esgotos da cidade, desinfectando a rede de esgoto pluvial e fluvial, cessando também o despejo de esgoto in natura sobre as areias das praias”, entre outras medidas.

No entanto, até agora, nenhuma medida concreta foi tomada pelos dois prefeitos que administraram o município. Ao contrário, entre 2004 e 2007, período de mandato de ambos réus, foi verificada sistemática presença de ligações clandestinas de esgotos e lançamento de resíduos in natura na rede pluvial, com encaminhamento ao mar territorial. Pela decisão judicial caberia aos réus fiscalizar a origem das ligações. A gravidade da situação, de acordo com as procuradoras, chegou a motivar a apresentação de abaixo-assinado da população local.

O número do Processo é 2009.71.00.000209-0.

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Fonte: MPF

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. Recebida ação de improbidade contra prefeito e ex-prefeito de Torres (RS). Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/mpf/recebida-acao-de-improbidade-contra-prefeito-e-ex-prefeito-de-torres-rs/ Acesso em: 12 abr. 2024