Por decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), o Ministério Público Federal (MPF) e o Ibama foram confirmados como autores legítimos de uma ação contra a Ampla e o Estado do Rio de Janeiro que pede que a concessionária de energia elétrica tenha de modificar a rede elétrica em Ilha Grande. O MPF e o Ibama tinham recorrido contra a determinação da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis de exclui-los do processo por alegada ausência de interesse federal. A Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2) tomou ciência da anulação da decisão judicial anterior.
O TRF2 concordou com o argumento do MPF de que a criação da Área de Proteção Ambiental estadual de Tamoios (APA-Tamoios) não afasta o interesse federal, dados os danos ambientais com a rede de energia elétrica na ilha costeira. Para o MPF, a transmissão e distribuição de energia por sistema aéreo causaram danos ao meio ambiente local, tornando necessária a substituição da rede atual. Por isso, o MPF processará a Ampla e o Estado para que adotem rede elétrica subterrânea ou de superfície e que os réus paguem indenização ambiental de R$ 1 milhão.
"A sexta turma do Tribunal julgou as apelações do MPF e do Ibama e acertadamente as acolheu, anulando a sentença da Justiça Estadual em Angra e determinando a remessa dos autos à Justiça Federal na cidade para julgar esse caso", afirma o procurador regional da República Maurício Azevedo, que tomou ciência da decisão em nome do MPF.
Na ação, o MPF lista danos como a supressão de áreas de mata atlântica, de vegetação marginal a cursos d’água e manguezais no Parque Estadual da Ilha Grande; poluição visual; prejuízo ao patrimônio histórico-cultural; e risco de incêndios e acidentes. Exigências para a licença ambiental foram descumpridas, como a dispensa do Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), não houve estudos de alternativas à supressão de vegetação de preservação permanente e os administradores do Parque Estadual da Ilha Grande e da APA de Tamoios não tinham aprovado o projeto da Ampla.
Processo nº 20065111000753-0
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Fonte: MPF