A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) manteve a decisão da 5ª Vara da Justiça Federal no Ceará que, ao julgar ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), havia determinado que a União e o estado do Ceará financiassem uma cirurgia de transplante de fígado, nos Estados Unidos, em uma criança portadora da doença conhecida como “xarope de bordo na urina”. A enfermidade se caracteriza pela deficiência na metabolização de alguns aminoácidos e pode causar danos ao sistema neurológico.
A decisão do tribunal acolheu o parecer do MPF, emitido pela Procuradoria Regional da República da 5ª Região, que havia se posicionado contrariamente ao provimento do recurso ajuizado pela União contra a decisão da Justiça Federal em primeira instância.
No mérito do recurso, a União alegara que a cirurgia poderia ser realizada no Brasil. Entretanto, os transplantes de fígado em crianças realizados aqui pertencem a uma modalidade comum, e o tratamento nesse caso requer transplante de fígado com manejo metabólico. Sem esse procedimento, poderia ocorrer uma descompensação metabólica capaz de provocar danos neurológicos e até mesmo a morte do paciente.
Ação civil pública – A União havia questionado também a legitimidade do MPF para ajuizar ação civil pública em defesa de um direito individual. Porém, a alegação não foi aceita pela Primeira Turma do TRF-5. O MPF argumentou que o Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza o Ministério Público a se utilizar da ação civil pública na defesa dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência. No caso, o direito individual à saúde de um menor.
O MPF ressaltou ainda que a Justiça Federal havia determinado que o SUS destacasse um médico brasileiro para acompanhar o transplante nos EUA. Dessa forma, esse profissional terá acesso ao procedimento cirúrgico e poderá repassar o conhecimento adquirido para outros médicos no Brasil, o que irá beneficiar inúmeros pacientes portadores da mesma doença.
Nº do processo no TRF-5: 2004.81.00.020298-9 (AC 360863 CE)
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Fonte: MPF