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PRR-5: condenação de ex-empregado da Infraero deve ser mantida

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional da República da 5ª Região, emitiu parecer pelo não provimento do recurso de Bartolomeu Hércules Marques das Chagas, ex-empregado da Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária (Infraero). Ele apelou ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região contra sentença da 4ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco que o condenou pelo crime de peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal. O peculato é a apropriação ou o desvio de dinheiro ou outro bem público.

Chagas era responsável pela tesouraria do terminal de cargas do Aeroporto Internacional dos Guararapes, no Recife (PE), e foi condenado a quatro anos e dois meses de reclusão e ao pagamento de multa, por ter-se apropriado de valores de tarifa de armazenagem e taxa alfandegária da Infraero, de setembro de 2000 a março de 2003, no total de R$ 33.359,22.

Segundo apurado por auditoria interna da Infraero e pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o ex-empregado emitia documentos de arrecadação de importação (DAIs) em valores superiores ao devido. Depois que os importadores pagavam as tarifas, ele cancelava o DAI no sistema de informática da empresa e emitia um novo, com o valor correto. Dessa forma, embolsava a diferença paga a mais pelos clientes.

Em um dos casos, o réu cobrou de um importador o valor de R$ 1.118,16 como tarifa de armazenamento, mas recolheu à Infraero apenas R$ 341,89. Assim, apenas nesse caso desviou R$ 776,27, que foram devolvidos ao cliente pela própria Infraero, no transcorrer da sindicância.

Recurso – Na apelação feita ao TRF-5, o réu pediu absolvição por alegar que não havia provas de ter obtido vantagem indevida ou de ter havido dano econômico à Infraero. Também alegou que a pena aplicada foi muito severa.

Segundo o MPF, ao contrário do que alegou o recurso, o processo criminal trouxe provas robustas do crime e da autoria. A documentação apresentada pela Infraero demonstrou que o réu foi o usuário responsável pelas transações de emissão e cancelamento dos DAIs investigados.

Segundo relatório do TCU, o ex-empregado afirmou não ter condições de devolver os valores desviados, o que obrigou a Infraero a restituir aos clientes os valores indevidamente cobrados, independentemente da recuperação das quantias apropriadas pelo ex-empregado. Houve, portanto, dano econômico à estatal. O MPF defendeu ainda que a pena foi corretamente dosada e que o fato de o réu ser primário não impede a fixação da pena acima do mínimo previsto na lei.

O recurso do ex-empregado da Infraero será julgado pela Primeira Turma do TRF-5.

Nº do processo no TRF-5: 2008.83.00.019777-3 (ACR 6897 PE)

Veja aqui a Íntegra da manifestação da PRR-5:

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A Procuradoria Regional da República da 5ª Região (PRR-5) é a unidade do Ministério Público Federal que atua perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), a segunda instância do Poder Judiciário Federal para os estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.

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Fonte: MPF

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. PRR-5: condenação de ex-empregado da Infraero deve ser mantida. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/mpf/prr-5-condenacao-de-ex-empregado-da-infraero-deve-ser-mantida/ Acesso em: 29 fev. 2024