Na sessão do último dia 8 de maio, o TRE/SP acolheu o pedido da procuradoria regional Eleitoral de São Paulo e determinou a perda do cargo do vice-prefeito de Votuporanga Valter Benedito Pereira, do DEM, por infidelidade partidária.
Na inicial proposta pela PRE/SP, narrou-se que Pereira foi eleito vice-prefeito em 2008, mas desfiliou-se do partido pelo qual foi eleito, sem justa causa aparente, filiando-se ao Partido Democratas (DEM).
O pedido fundamentou-se na Resolução TSE nº 22.610/07, que prevê a possibilidade de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária, salvo em quatro hipóteses de justa causa: fusão ou incorporação de um partido por outro; criação de partido novo; mudança substancial ou desvio do programa partidário; ou ainda grave discriminação pessoal do mandatário.
Em sua defesa, entre outros argumentos, o mandatário alegou não ser possível ajuizar referida ação contra vice-prefeito e sustentou ter sofrido grave discriminação pessoal, por ter sido destituído da presidência da comissão executiva municipal e por não lhe ter sido dada legenda para disputar as eleições locais de 2012.
Em suas alegações finais, a PRE sustentou que "não haveria qualquer sentido lógico na exigência constitucional de o candidato a vice-prefeito estar sujeito à filiação partidária por ocasião de sua candidatura – conforme dispõe o art. 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal – sem que houvesse qualquer consequência legal para o caso de descumprimento imotivado do requisito constitucional ocorrido durante o exercício do mandato." No mérito, entendeu não estar caracterizada a grave discriminação pessoal.
No julgamento, por maioria, o Tribunal acolheu o pedido da PRE-SP e entendeu que a possível negativa de legenda para o próximo pleito não se configura como justa causa par a desfiliação partidária, uma vez que não pode ser tida como "discriminação pessoal", mas decisão normal de um partido político.
Fonte: MPF