As condenações do TRE/SP em razão de doações ilegais efetuadas nas eleições de 2012 já ultrapassam o valor de meio milhão de reais. A Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo (PRE/SP) vem atuando de maneira incisiva no combate às doações acima do limite legal, que prejudicam a igualdade entre os candidatos no ambiente eleitoral atual, no qual o financiamento privado das campanhas tem regras.
A lei 9.504/1997, que estabelece normas sobre as eleições, limita o valor que as pessoas físicas podem doar às campanhas eleitorais ao correspondente a 10% do total dos seus rendimentos brutos do ano anterior (artigo 23). Já as pessoas jurídicas podem doar valor correspondente a até 2% do faturamento bruto do ano anterior (artigo 81). A sanção para o descumprimento destes dispositivos é a aplicação de uma multa de cinco a dez vezes o valor excedente. As pessoas jurídicas podem também ficar impedidas de celebrar contratos com o poder público e de participar de processos de licitação por até cinco anos.
Para o procurador regional eleitoral André de Carvalho Ramos e Paulo Thadeu Gomes da Silva, procurador regional eleitoral substituto, o objetivo das normas é evitar o peso excessivo do poder econômico privado nas eleições, impondo algum limite ao financiamento das campanhas.
A PRE/SP já atuou em mais de 400 casos sobre doações ilegais nas eleições de 2012. Alguns processos ainda estão aguardando julgamento pelo TRE/SP, mas, até a presente data, as multas das condenações já atingem o valor de R$ 678.070,00.
Comparando com os números de multas impostas por doações acima dos limites nas Eleições de 2010, houve sensível diminuição: em 2010, a PRE/SP foi a proponente (antes de novo entendimento do TSE, de junho de 2011, que transferiu essas ações ao juízo eleitoral da zona eleitoral do domicílio do doador) e, contabilizando os primeiros 91 recursos que chegaram à PRE em 2011, o valor chegou a R$ 5 milhões. Já no TRE/SP, em três recursos de 2011, as multas chegaram a R$ 47 milhões.
Para Carvalho Ramos, essa situação pode mudar até o julgamento de todos os recursos nas ações por doação acima dos limites, mas os números sugerem maior observância da legislação eleitoral, fruto do "efeito pedagógico" das multas nas Eleições de 2010.
Fonte: MPF