No último dia 21 de setembro, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) decidiu, no mesmo sentido da manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE/SP), que o candidato Levy Fidelix (PRTB) tem o direito de participar do debate eleitoral que será transmitido pela Rede Globo no dia 4 de outubro.
A legislação eleitoral determina que todos os candidatos cujos partidos tenham representação no Congresso Nacional (como é o caso do PRTB) têm direito a serem convidados para os debates, e também que as regras do evento devem ser aprovadas por 2/3 dos candidatos nessa situação. O pedido de Levy Fidelix para garantir sua participação havia sido negado em primeira instância, pois o juiz Eleitoral interpretou a regra de aprovação das regras por 2/3 de maneira a permitir a exclusão de candidatos que estejam nas últimas posições das pesquisas.
A manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral defendeu que essa exclusão não poderia ocorrer, pois o direito de participação nos debates é assegurado aos candidatos de partidos com representação no Congresso, independentemente das regras acordadas por candidatos mais bem posicionados em pesquisas.
Essa posição foi reiterada em um caso mais recente, no qual a PRE/SP opinou pelo direito da candidata do PSOL à Prefeitura de Santos de participar de debate organizado pela TV Tribuna, retransmissora da Rede Globo.
Em ambos os casos, o TRE/SP reconheceu o direito dos candidatos. A mesma posição, entretanto, não vale para obrigar as emissoras a concederem em seus telejornais tempos idênticos para os candidatos. No caso de entrevistas e coberturas dos atos de campanha, a Procuradoria tem a posição de que a lei veda apenas a preferência ou o tratamento privilegiado a determinado candidato. As emissoras não estão obrigadas a destinarem tempos iguais a todos os candidatos, os quais podem ser tratados na medida de sua relevância no cenário político nacional. Essa posição também tem sido confirmada pelo TRE/SP.
Processos relacionados:
RE n.º 190321 (São Paulo)
RE n.º 12051 (Santos)
Fonte: MPF