Na sessão de ontem, 10 de setembro de 2012, o Plenário do TRE/SP, por unanimidade, analisando ação eleitoral proposta pela Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo, entendeu que o Partido dos Trabalhadores (PT), durante sua propaganda partidária no rádio no primeiro semestre de 2012, não destinou tempo suficiente à promoção e difusão da participação da mulher na política nacional.
A representação foi ajuizada pelo procurador regional Eleitoral André de Carvalho Ramos, com base no artigo da Lei dos Partidos Políticos que determina que, na propaganda partidária gratuita em rádio e televisão, deve ser destinado ao menos 10% do tempo para a promoção e difusão da participação política feminina (Lei nº 9.096/1995, art. 45, IV).
Essa "cota na propaganda partidária" é inovação da Lei 12.034 de 2009 e exigiu trabalho paciente da PRE-SP, que juntou, mês a mês, a mídia da propaganda partidária para, depois, aferir o cumprimento da cota de 10% no semestre.
O TRE/SP afastou o argumento de que a Procuradoria Regional Eleitoral não teria legitimidade para atuar no caso e condenou o Partido dos Trabalhadores pelo descumprimento da norma, determinando a perda, na propaganda partidária a ser veiculada no próximo semestre em rede de rádio, de cinco vezes o tempo não utilizado para promover a participação política da mulher.
A decisão é inédita no Estado de São Paulo e, ao que tudo indica, no Brasil, representando uma importante conquista na luta da Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo para ampliar e garantir a efetiva participação da mulher na vida política e institucional do país.
Com base neste precedente e na punição imposta ao partido faltoso, a PRE-SP aguarda que todos partidos cumpram a "cota de 10%" em 2013 (não há propaganda partidária no semestre da realização das eleições).
Os procuradores André de Carvalho Ramos e Paulo Thadeu Gomes da Silva (PRE Substituto) também ajuizaram ações contra o PTB, o PSDB, o PMDB, o PR, o PV e o PDT pelo descumprimento da mesma norma. Os processos serão ainda serão analisados pelo TRE-SP.
Processo CRE/SP nº 396/2012
Fonte: MPF