O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que também é procurador-geral eleitoral, participa hoje, 10 de dezembro, da cerimônia de assinatura digital e lacração dos programas que serão utilizados nas urnas eletrônicas do plebiscito que será realizado no próximo dia 20, em Porto Velho (RO), para a criação do município de Extrema Rondônia. Participam do evento, também, que vai ocorrer às 18h30, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília, o presidente do tribunal, ministro Carlos Ayres Brito, e o diretor-geral do TSE, Miguel Augusto Fonseca.
Na solenidade, serão feitas, ainda, a assinatura digital e a lacração de sistemas que serão usados nas urnas eletrônicas de eleições suplementares de 2010, isto é, em lugares onde houver a cassação de prefeitos.
A assinatura digital é uma forma de garantir a integridade e a autenticidade dos programas utilizados nas urnas. Por meio desse mecanismo, é possível provar que não houve modificação durante o processo eleitoral.
Extrema Rondônia – No dia 26 de novembro, o TSE autorizou, por unanimidade, a realização do plebiscito em Extrema Rondônia. O novo município fica na região conhecida como Ponta de Abunã, que pertence, atualmente, a Porto Velho. O plebiscito será realizado entre os eleitores de Porto Velho e dos distritos de Extrema, Nova Califórnia, Vista Alegre do Abunã e Fortaleza do Abunã.
De acordo com o artigo 18, parágrafo 4º, da Constituição Federal, a criação e o desmembramento de municípios dependem de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos. Após essa etapa, o Congresso Nacional tem de aprovar lei complementar federal que discipline as regras, como o período que a criação e o desmembramento devem ser feitos.
MP nas eleições – O MPF fiscaliza todas as fases e instâncias do processo eleitoral: inscrição de eleitores, convenções partidárias, registro de candidaturas, campanhas e propaganda eleitoral, votação e apuração de votos, e diplomação dos candidatos eleitos, entre outros.
O procurador-geral eleitoral, Roberto Gurgel, e a vice-procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau, atuam nos processos de competência do TSE. Já em cada unidade do MPF nos estados e no Distrito Federal, há um procurador regional eleitoral, que atua perante o Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
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Fonte: MPF