A Procuradoria Geral da República, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), considerou inconstitucionais dispositivos da Lei Complementar paraense 39/2002, que inclui militares no regime previdenciário dos demais servidores estaduais. De acordo com a manifestação, a norma viola artigos constitucionais que preveem edição de lei estadual específica para regular a transferência dos militares à inatividade.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sustenta no parecer que a lei complementar violou os comandos constitucionais corretamente invocados como parâmetros de controle na ação. Eles não poderiam ser regidos pela mesma lei.
"A Constituição da República exige, de forma explícita, lei estadual para dispor sobre ingresso, limites de idade, estabilidade, condições de transferência de militar para inatividade, direitos e deveres, remuneração, prerrogativas e outras situações especiais, consideradas as peculiaridades da carreira", destacou Janot.
Dessa forma, o PGR considerou parcialmente procedente o pedido da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.154, de autoria do Partido Democrático Trabalhista (PDT). A legenda alegou que as regras do regime de previdência dos militares estaduais não podem estar na mesma lei referente ao regime previdenciário dos servidores estaduais do Pará.
A Assembleia Legislativa do Estado do Pará defendeu a constitucionalidade da norma, por ser competência do Estado dispor sobre a previdência dos militares estaduais, mesmo que não por lei específica. Argumentou, ainda, que a lei complementar teve por objetivo compatibilizar a legislação estadual com a federal, instituída pela Emenda Constitucional 20, a qual suprimiu a qualificação dos militares como servidores públicos, e pela Lei Federal 9.717/98.
O parecer será analisado pelo relator da ação direta, o Ministro Luiz Fux, que levará o caso a julgamento do Plenário do Supremo. Ainda não há data prevista para isso.
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Fonte: MPF