“É fundamental valorizar o papel da Política no Estado Democrático de Direito.” Esse foi um dos pontos defendidos pelos membros do Ministério Público Federal (MPF), durante o XXVI Encontro Nacional dos Procuradores da República (ENPR), sob o tema “Jurisdição Constitucional e Democracia”. O evento foi promovido pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e contou com a participação de cerca de 450 membros do MPF, em Natal (RN), de 28 de outubro a 2 de novembro.
Uma das conclusões da “Carta de Natal”, documento que apresenta os resultados das discussões promovidas no encontro, é que a jurisdição constitucional desempenha missão importante na proteção dos direitos fundamentais e na construção do Estado Democrático de Direito. Porém, de acordo com a Carta, o sentido da Constituição também é definido por todos os poderes constituídos, em diálogo com a sociedade civil.
Planejamento estratégico foi tema de destaque no XXVI ENPR. Para os procuradores da República, é indispensável que o MPF utilize ferramentas modernas de gestão, a fim de bem desempenhar sua missão constitucional.
O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, proferiu palestra no evento, ao lado do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, do presidente da ANPR, Antonio Carlos Bigonha, e do líder do PMDB na Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (RN). “O Ministério Público é um Poder tal como é o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, porque toda interpretação que faço da Constituição não é literal, mas sim sistêmica”, defendeu o presidente da Câmara.
Temer acredita que o Ministério Público tem todas as qualificações de um Poder e possui responsabilidades semelhantes à Magistratura e à Câmara dos Deputados perante a sociedade. “Todos nós atuamos para o bem estar do povo”, afirmou.
O procurador-geral da República lembrou que os membros do Ministério Público têm a incumbência de defender o regime democrático e contribuir para o aprimoramento da República. “O Ministério Público deve contribuir para o fortalecimento das instituições. O enfraquecimento delas é indesejado à democracia e aos interesses da sociedade”, afirmou Roberto Monteiro Gurgel.
Sob o tema central do XXVI ENPR, o professor da Universidade de Flensburg (Alemanha) e da New School for Social Research (EUA) Hauke Brunkhorst afirmou que “a constituição democrática é ponto normativo importante para a autonomia do Estado”. A tese defendida pelo acadêmico “Constitucionalização sem Democracia?” foi debatida com o subprocurador-geral da República Eugênio Aragão e os procuradores regionais da República Daniel Sarmento e Samantha Dobrowolski.
Para o professor Hauke Brunkhorst, a revolução jurídica do século XX teve sucesso, mas está incompleta. “O constitucionalismo no lugar da democracia bloqueia a realização dos direitos humanos e das declarações democráticas solenes”, disse. “Mas a retórica constitucional democrática e dos direitos humanos realizáveis tão somente de forma deturpada no direito de organização são direitos e não filantropia e que, assim, não podem aparecer impunemente em textos constitucionais e normativos”, argumentou Brunkhorst.
Confira a íntegra da “Carta de Natal”:
CARTA DE NATAL
Os membros do Ministério Público Federal, reunidos em Natal, RN, no XXVI Encontro Nacional dos Procuradores da República, ocorrido entre os dias 28 de outubro e 2 de novembro de 2009, em torno do tema central “Jurisdição Constitucional e Democracia”;
CONSIDERANDO a necessidade de rediscutir a jurisdição constitucional, no quadro do Estado Democrático de Direito e do respeito à soberania popular;
CONSIDERANDO a importância de fortalecer a aproximação dos Procuradores da República com os membros dos demais Poderes;
CONSIDERANDO a relevância do planejamento estratégico para a eficiente administração pública e, particularmente, para os destinos do Ministério Público Federal;
Concluem:
É fundamental valorizar o papel da Política no Estado Democrático de Direito.
A jurisdição constitucional desempenha missão importante na proteção dos direitos fundamentais e na construção do Estado Democrático de Direito. Porém, o sentido da Constituição também é definido por todos os poderes constituídos, em diálogo com a sociedade civil.
É imprescindível que o Ministério Público Federal utilize instrumentos modernos de gestão, notadamente ferramentas de planejamento estratégico, para bem cumprir sua missão constitucional. Entre elas, é imperioso que o Ministério Público Federal possua indicadores quantitativos e qualitativos precisos e confiáveis de sua atuação.
Natal, 31 de outubro de 2009.
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Fonte: MPF