O procurador-chefe da Procuradoria da República no Tocantins, João Gabriel Morais de Queiroz, e o presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado (Crea) Valdivino Dias da Silva, assinaram Termo de Cooperação Técnico-operacional e Assistência Mútua de Fiscalização do Exercício Profissional da Engenharia e da Agronomia, no auditório do Crea, em Palmas.
A cooperação técnico-operacional possibilitará mecanismos de ação conjunta para fiscalizar os empreendimentos e obras de engenharia e agronomia custeadas com recursos provenientes da União.
Para o MPF, a parceria irá agilizar o trâmite de procedimentos administrativos instaurados e que requeiram a atuação de profissional especializado em engenharia, perfil que ainda não faz parte do quadro do MPF no Tocantins. Segundo o gerente de Fiscalização e Registro, Osmar Pinheiro, o termo é o documento mais importante assinado pelo Crea em Tocantins desde sua desvinculação do Crea de Goiás.
Confira os compromisso previstos no termo:
MPF/TO
- Verificar em todos os procedimentos administrativos que envolvam projeto, obras, serviços e empreendimentos de engenharia e agronomia o cumprimento da legislação pertinente ao exercício profissional da área tecnológica, informando ao Crea-TO toda irregularidade detectada.
- Informar ao Crea sempre que detectar irregularidades ou indícios de ilícitos referentes ao exercício profissional nas obras e empreendimentos de engenharia e da agronomia
- Notificar os titulares de obras para que cumpram fielmente a legislação profissional da engenharia e da agronomia
Crea/TO
- Permitir ao MPF/TO acesso remoto à base de dados pertinentes ao registro de Anotações de Responsabilidade Técnica de Projetos, serviços e obras públicas, executadas pela Administração Pública diretamente ou por particular contratado.
- Atender requisições de informações do MPF
- Realizar ações de fiscalização decorrentes e em atendimento de diligências sugeridas ou solicitadas pelo MPF em procedimentos administrativos por ela instaurados.
- Emitir relatório circunstanciado das ações de fiscalização eventualmente requerida.
- Solicitar ao MPF notificação de responsáveis por obras públicas para o fornecimento de documentos e informações necessárias às ações fiscalizadoras do cumprimento do exercício profissional e das Resoluções do Confea
- Solicitar ao MPF, mediante relatório circunstanciado, o embargo de obras e/ou de sustação de pagamento referentes a obras nas quais sejam encontradas em descumprimento da lei 5.194/66, especialmente quanto a real participação de profissionais regularmente registrados no CREA.
- Designar profissional da engenharia e da agronomia, quando solicitado, para prestar assessoramento técnico ao Ministério Público Federal, em reuniões de trabalho.
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Fonte: MPF