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MPF/SE faz recomendação à prefeitura de Itabaiana

O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) recomendou à prefeitura de Itabaiana que passe a exigir nas licitações de serviço de transporte intermunicipal que as empresas concorrentes possuam o certificado de cadastro. O documento pode ser obtido junto ao Departamento Estadual de Infra-Estrutura Rodoviária de Sergipe (DER/SE).

A recomendação estende-se tanto aos procedimentos licitatórios em curso quanto aos futuros, em todas as suas modalidades, ou até mesmo nos casos em que a licitação tiver que ser dispensada. A prefeitura de Itabaiana terá 15 dias para cumprir a recomendação, sob pena da adoção imediata das medidas judiciais cabíveis.

O procurador da República Silvio Amorim Júnior, que assina o texto, recomenda ainda que seja feita divulgação da recomendação no site da prefeitura de Itabaiana e em jornal de grande circulação local. Além disso, a prefeitura deverá adotar as providências necessárias para que os participantes da Comissão Permanente de Licitação (CPL) observem atentamente as exigências legais em seus trabalhos.

A recomendação do MPF partiu de uma representação anônima que apontava a ocorrência de diversas irregularidades na concorrência pública para serviços de locação de veículos de transporte intermunicipal, vencida pela empresa Batula Locadora e Corretora de Veículos Ltda, em 2005.

No processo licitatório, o cumprimento da determinação do DER, quanto à necessidade do certificado de cadastro por parte das empresas concorrentes, foi dispensado pela própria Comissão Permanente de Licitação (CPL), o que viola os princípios que devem ser seguidos pela Administração Pública.

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Fonte: MPF

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. MPF/SE faz recomendação à prefeitura de Itabaiana. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/mpf/mpf-se-faz-recomendacao-a-prefeitura-de-itabaiana/ Acesso em: 22 abr. 2024