O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) encaminhou recomendação à Superintendência da Caixa Econômica Federal (CEF) e à Direção Estadual do Banco do Brasil/Banco do Estado de Santa Catarina (BB/ Besc) para que sejam adotadas as providências administrativas e as orientações necessárias, a fim de que se cumpram as regras do Estatuto do Idoso, que prevê, entre outros dispositivos, a manutenção de pelo menos um caixa exclusivo para atendimento preferencial a idosos.
Ainda, segundo a recomendação, o idoso tem seu direito garantido para toda e qualquer movimentação bancária, independente de os documentos estarem ou não no nome do portador. Para tanto, a procuradora da República Analúcia Hartmann solicitou que seja retirado dos locais de atendimento quaisquer cartazes que restrinjam a preferência do idoso apenas para transações em nome próprio.
O objetivo da recomendação, segundo a procuradora Analúcia, atual procuradora regional dos Direitos do Cidadão do MPF catarinense, é melhorar os serviços públicos, e se baseia no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), que prevê atendimento preferencial junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, em virtude de o idoso ter uma condição fisiológica mais frágil, que a idade faz presumir.
Fonte: MPF